Sexta, 24 de Novembro de 2017
Idioma: Português / English

Regimento Geral

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Seção II

Da Procuradoria Jurídica

Art. 20. - A Procuradoria Jurídica é órgão da Reitoria, tendo o Procurador Jurídico as seguintes atribuições:

I. supervisionar, coordenar e controlar as atividades da Procuradoria;

II. assessorar o Reitor, o Vice-Reitor e os Pró-Reitores;

III. integrar o Conselho Universitário;

IV. representar juridicamente a Instituição em juízo ou fora dele;

V. analisar solicitações, requisições, determinações e decisões judiciais, bem como matéria de ordem administrativa pública e privada pertinente, visando orientar quanto ao seu cumprimento;

VI. realizar estudos e elaborar pareceres sobre matéria jurídica de interesse da Universidade;

VII. examinar textos de contratos, convênios e quaisquer instrumentos jurídicos de interesse da Universidade, por solicitação da Administração Superior ou das direções das Unidades Universitárias;

VIII. assessorar a Administração Superior no cumprimento do Estatuto, deste Regimento Geral, dos atos administrativos e da legislação aplicável à Universidade;

IX. requisitar subsídios, documentos e informações aos órgãos da Universidade, para atendimento ao Poder Judiciário ou outros órgãos públicos.

.....”.